Legislação
Lei 6.009, de 26/12/1973
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º, 7º, 8º, o parágrafo único, do artigo 11, e os §§ 1º e 2º, do artigo 12, do Decreto-lei 270, de 28/02/1967, e o Decreto-Lei 683, de 15/07/1969, e as demais disposições em contrário. [[Decreto-lei 270/1967, art. 6º. Decreto-lei 270/1967, art. 7º. Decreto-lei 270/1967, art. 8º. Decreto-lei 270/1967, art. 11. Decreto-lei 270/1967, art. 12.]]
Brasília, 26/12/1973; 152º da Independência e 85º da República. Emílio G. Médici - J. Araripe Macedo
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para embargos de terceiro em caso de fraude na execução de dívida, onde o executado é surpreendido por penhora em sua conta corrente por uma suposta dívida de uma instituição de ensino inexistente.
Acesse aqui
Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
Acesse aqui
