Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 23
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DA CONSERVAÇÃO (Ir para)
Art. 23- Todas as diligências judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório.
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