Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 43
Título II - DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo II - DA ESCRITURAÇÃO E ORDEM DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 43- Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com o resumo do que constar dos editais expedidos pelo próprio cartório ou recebidos de outros, todos assinados pelo oficial.
Parágrafo único - As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado.
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