Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 45
Título II - DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS (Ir para)
Capítulo II - DA ESCRITURAÇÃO E ORDEM DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 45- A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre legítimo interesse em obtê-la.
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