Legislação
Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 8º
Título I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DA ORDEM DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 8º- O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.
Parágrafo único - O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;