Legislação
Lei 6.064, de 28/06/1974
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei 1.000, de 21/10/69, e as disposições em contrário. Quando do início da vigência da Lei 6.015, de 31/12/73, ficarão revogados a Lei 4.827, de 07/03/24, e os Decs. 4.857, de 09/11/39; 5.318, de 02/02/40; e 5.553, de 06/06/40.
Brasília, 28/06/74; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;