Legislação
Lei 6.120, de 15/10/1974
- As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.
§ 1º - A alienação de que trata este artigo dependerá de autorização por decreto do Presidente da República e será precedida de prévia aprovação do respectivo colegiado deliberativo máximo, decidida em reunião especialmente convocada e pelo voto de, no mínimo dois terços dos seus membros.
§ 2º - O processo de alienação obedecerá o disposto no Título XII, do Decreto-lei 200, de 25/02/1967. [[Decreto-lei 200/1967, art. 125.]]
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