Legislação
Lei 6.194, de 19/12/1974
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
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