Legislação
Lei 6.215, de 30/06/1975
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O item III do art. 6º da Lei 5.081, de 24/08/66, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Art. 6º - Compete ao cirurgião-dentista:
(...).
III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego.]
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora Online Antecipada sem Prévia Citação por Edital
Este modelo de agravo de instrumento contesta a decisão que determinou a penhora online (SISBAJUD) de valores na conta bancária de um cliente sem que este tenha sido previamente citado por edital, conforme requerimento da própria União, em violação aos princípios do devido processo legal e contraditório.
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Modelo de Petição Inicial de Divórcio com Pedido Liminar de Afastamento do Cônjuge do Lar e Partilha de Bens
Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e solicitação de medida liminar para o afastamento do cônjuge do lar, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
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