Legislação
Lei 6.309, de 15/12/1975
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O 25 do Decreto-lei 72 de 21/11/66, alterado pelo art. 2º da Lei 5.890, de 08/06/73, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados seus §§ 1º e 2º:
[Art. 25 - O Ministro de Estado poderá rever de ofício atos dos órgãos ou autoridades compreendidas na área de competência do Ministério.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de cobrança de dívida solidária por sub-rogação
Modelo de petição inicial para cobrança de dívida solidária por sub-rogação do sócio que pagou a dívida integral em relação ao outro sócio.
Acesse aqui
Modelo de Recurso de Apelação para Devolução em Dobro de Parcelas de Empréstimo Consignado com Assinatura Fraudulenta
Este modelo de Recurso de Apelação visa solicitar a devolução em dobro das parcelas pagas em razão de um contrato de empréstimo consignado renovado fraudulentamente, contrariando a sentença que determinou apenas a devolução das parcelas atualizadas.
Acesse aqui
