Legislação
Lei 6.367, de 19/10/1976
- A contribuição anual da previdência social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, instituída pela Lei 5.161, de 21/10/1966, será de um por cento da receita adicional prevista no art. 15 desta Lei.
Artigo com redação dada pela Lei 6.617, de 16/12/78 (vigência no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação - D.O. 19/12/78).
Redação anterior: [Art. 16 - A contribuição estabelecida no art. 5º da Lei 5.161, de 21/10/66, que criou a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), será de 0,5% (meio por cento) da receita adicional estabelecida no art. 15 desta Lei.]
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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