Legislação
Lei 6.367, de 19/10/1976
Art. 7º
Art. 7º
- Em caso de morte decorrente de acidente do trabalho, será também devido aos dependentes do acidentado um pecúlio no valor de 30 (trinta) vezes o valor de referência, fixado nos termos da Lei 6.205, de 29/04/75, vigente na localidade de trabalho do acidentado.
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