Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 20
Capítulo III - DO PROCESSO JUDICIAL (Ir para)
Art. 20- No processo discriminatório judicial será observado o procedimento sumaríssimo de que trata o Código de Processo Civil.
§ 1º - A petição inicial será instruída com o memorial descritivo da área, de que trata o art. 3º desta Lei.
§ 2º - A citação será feita por edital, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 4º desta Lei.
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