Legislação
Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 20
Capítulo III - DO PROCESSO JUDICIAL (Ir para)
Art. 20- No processo discriminatório judicial será observado o procedimento sumaríssimo de que trata o Código de Processo Civil.
§ 1º - A petição inicial será instruída com o memorial descritivo da área, de que trata o art. 3º desta Lei.
§ 2º - A citação será feita por edital, observados os prazos e condições estabelecidos no art. 4º desta Lei.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;