Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 195
Capítulo XVI - LUCRO, RESERVAS E DIVIDENDOS (Ir para)
Seção II - RESERVAS E RETENÇÃO DE LUCROS (Ir para)
- Reservas para Contingências
- A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado.
§ 1º - A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que a recomendem, a constituição da reserva.
§ 2º - A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda.
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