Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 1º- Entidades de previdência privada, para os efeitos da presente Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social, mediante contribuição de seus participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se participante o associado, segurado ou beneficiário incluído nos planos a que se refere este artigo.
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