Legislação

Lei 6.435, de 15/07/1977

Art. 55

Seção II - DA INTERVENÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 55

- Para resguardar os direitos dos participantes, poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência privada, desde que se verifique, a critério do órgão fiscalizador:

I - atraso no pagamento de obrigação líquida e certa;

II - prática de atos que possam conduzi-la à insolvência;

III - estar a entidade sendo administrada de modo a causar prejuízo aos participantes;

IV - estar a entidade em difícil situação econômico-financeira;

V - aplicação de recursos em desacordo com as normas e determinações do Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único - A intervenção terá como objetivo principal a recuperação da entidade.

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