Legislação
Lei 6.435, de 15/07/1977
Art. 57
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Modelo de Ação de Superendividamento para Empresas em Crise Financeira
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Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano
Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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