Legislação
Lei 6.454, de 24/10/1977
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.781, de 10/01/2013, art. 1º (art. 1º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.
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