Legislação
Lei 6.513, de 20/12/1977
Art. 34
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 34- O art. 5º, da Lei 4.717, de 29/06/65, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
[Art. 5º - (...)
§ 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.]
§ 4º - Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.]
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