Legislação
Lei 6.533, de 24/05/1978
Art. 20
Art. 20
- Na rescisão sem justa causa, no distrato e na cessação do contrato de trabalho, o empregado poderá ser assistido pelo Sindicato representativo da categoria e, subsidiariamente, pela Federação respectiva, respeitado o disposto no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. [[CLT, art. 477.]]
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