Legislação
Lei 6.538, de 22/06/1978
Título IV - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS (Ir para)
Art. 35- A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor não superior a 2 (dois) valores padrão de referência, na forma prevista em regulamento, a quem omitir a declaração de valor de objeto postal sujeito a esta exigência.
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