Legislação
Lei 6.583, de 20/10/1978
Art. 0º
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.
Lei 14.924, de 12/07/2024, art. 7º (Nova redação da ementa- Redação anterior (Original): «Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.»
Atualizada(o) até:
Lei 14.924, de 12/07/2024, art. 8º (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 18, 22, 23 e 24)Lei 9.098, de 19/09/95 (art. 20, §§ 8º e 10
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Nutricionista (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto 84.444/1980 ( Lei 6.583/78. Regulamento. Profissão. Nutricionista)
Decreto 86.062/1981 ([Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/91]. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação)
- De acordo com a retificação do D.O. de 31/10/78 (assinaturas).
Decreto 86.062/1981 ([Revogado pelo Decreto s/nº de 10/05/91]. Profissão. Órgãos de deliberação coletiva. Inclui na classificação)