Legislação
Lei 6.803, de 02/07/1980
Art. 11
Art. 11
- Observado o disposto na Lei Complementar 14, de 08/06/73, sobre a competência dos Órgãos Metropolitanos, compete aos Municípios:
I - instituir esquema de zoneamento urbano, sem prejuízo do disposto nesta Lei;
II - baixar, observados os limites da sua competência, normas locais de combate à poluição e controle ambiental.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;