Legislação
Lei 6.803, de 02/07/1980
Art. 5º
Art. 5º
- As zonas de uso industrial, independentemente de sua categoria, serão classificadas em:
I - não saturadas;
II - em vias de saturação;
III - saturadas;
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;