Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 56
NORMA REVOGADA.
Título VI - DO DOCUMENTO DE VIAGEM PARA ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 56- O [laissez-passer] poderá ser concedido, no Brasil ou no exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro, ou não válido para o Brasil.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 55).§ 1º - A concessão, no exterior, de [laissez-passer] a estrangeiro registrado no Brasil como permanente, temporário ou asilado, dependerá de audiência prévia do Ministério da Justiça.
Lei 12.968, de 06/05/2014, art. 4º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - O visto concedido pela autoridade consular poderá ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, não implicando a aposição do visto o reconhecimento de Estado ou Governo pelo Governo brasileiro.
Lei 12.968, de 06/05/2014, art. 4º (Acrescenta o § 1º).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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