Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 63
NORMA REVOGADA.
Título VII - DA DEPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 63- Não se procederá à deportação se implicar em extradição inadmitida pela lei brasileira.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 62).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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