Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Título VIII - DA EXPULSÃO (Ir para)
Art. 73- O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 72).Parágrafo único - Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias.
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