Legislação
Lei 6.837, de 29/10/1980
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
ADCT da CF/88, art. 25 (Revoga os dispositivos que delegam competência ao Poder Executivo).
- Fica o Poder Executivo autorizado, respeitados os limites de efetivos por postos e graduações fixados no artigo 1º desta Lei, a promover as medidas necessárias ao melhor aproveitamento do pessoal para atender aos serviços da Aeronáutica, dispondo, inclusive, sobre a criação, transformação, organização, reorganização e extinção de Quadros, bem como sobre as condições de ingresso nos referidos Quadros ou a transferência de Quadros, desde que tais providências não acarretem prejuízo às promoções dos militares existentes.
Lei 7.763/89, art. 2º (Prorroga até 30/04/90, com fundamento no art. 25 do ADCT da CF/88, a vigência dos arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, seu parágrafo único, e 9º, seu parágrafo único)ADCT da CF/88, art. 25 (Revoga os dispositivos que delegam competência ao Poder Executivo).
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