Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 148
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Capítulo VI - DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO (Ir para)
Art. 148- As dispensas de serviço podem ser concedidas aos militares:
I - como recompensa;
II - para desconto em férias; e
III - em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único - As dispensas de serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
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