Legislação
Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 160-C
Título V - DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Art. 160-C TABELA DE ADICIONAL DE HABILITAÇÃO
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 3º (acrescenta o Anexo III).| QUANTITATIVO PERCENTUAL SOBRE O SOLDO | ||||||
| TIPOS DE CURSOS | Até 30 de junho de 2020 | A partir de 1º de julho de 2020 | A partir de 1º de julho de 2021 | A partir de 1º de julho de 2022 | A partir de 1º de julho de 2023 | |
| Altos Estudos | Categoria I | 30 | 42 | 54 | 66 | 73 |
| Categoria II | 25 | 37 | 49 | 61 | 68 | |
| Aperfeiçoamento | 20 | 27 | 34 | 41 | 45 | |
| Especialização | 16 | 19 | 22 | 25 | 27 | |
| Formação | 12 | 12 | 12 | 12 | 12 | |
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