Legislação
Lei 6.950, de 04/11/1981
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04/11/81; 160º da Independência e 93º da República. Aureliano Chaves - Ernane Galvêas - Carlos Alberto Allgayer - Delfim Netto
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