Legislação
Lei 6.969, de 10/12/1981
Art. 3º
Art. 3º
- A usucapião especial não ocorrerá nas áreas indispensáveis à segurança nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo órgão competente.
Parágrafo único - O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, especificará, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião.
Decreto 87.040/1982 (especifica as áreas indispensáveis à Segurança Nacional. Revogado pelo Decreto 11/1991).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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