Legislação

Lei 7.116, de 29/09/1983

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.534, de 11/01/2023, art. 2º (art. 3º)
Lei 14.129, de 29/03/2021, art. 51 (art. 3º)
Lei 12.687, de 18/07/2012, art. 1º (art. 2º, § 3º)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.278, de 05/02/2018 (Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição)
Lei 13.444, de 11/05/2017 (Administrativo. Registro público. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional – ICN)
Decreto 7.166/2010 ( Lei 9.454/97. Regulamento. Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Comitê gestor)
Lei 9.454/1997 (Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil)
Lei 9.049, de 18/05/1995 (Identidade. Documentos de identificação. Informações)
Decreto 89.250/1983 (Lei 7.166/1983. Regulamento)