Legislação
Lei 7.150, de 01/12/1983
Art. 13
Art. 13
- Revogam-se as Leis 6.144, de 29/11/1974, 6.594, de 21/11/1978, 6.869, de 3/12/1980, 6.956, de 23/11/1981, 7.006, de 29/06/1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 01/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Walter Pires
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;