Legislação
Lei 7.150, de 01/12/1983
- Revogam-se as Leis 6.144, de 29/11/1974, 6.594, de 21/11/1978, 6.869, de 3/12/1980, 6.956, de 23/11/1981, 7.006, de 29/06/1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 01/12/83; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo - Walter Pires
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