Lei 7.150, de 01/12/1983

- Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei:

I - os Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;

II - os oficiais e praças da reserva convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;

III - os militares da reserva remunerada designados para a serviço ativo;

IV - os aspirantes-a-oficial de carreira;

V - os alunos das escolas de formação de oficiais ou de graduados, de carreira ou temporários;

VI - os matriculados em escolas preparatórias, tiros-de-guerra ou em escolas de formação de reservistas de 2ª categoria;

VII - os militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei 6.880, de 9/12/1980.

Redação anterior: [VII - os militares agregados de acordo com os arts. 81, itens III, IV e V, e 82 da Lei 6.880, de 9/12/1980.]