Legislação
Lei 7.150, de 01/12/1983
Art. 9º
Art. 9º
- Serão consignadas, anualmente, no orçamento do Ministério do Exército, dotações destinadas a atender às despesas com os aumentos de efetivos, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.
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