Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
Art. 57
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 57- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo
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