Legislação
Lei 7.183, de 05/04/1984
(D.O. 06/04/1984)
Art. 53
- Além dos casos previstos nesta Lei, as responsabilidades do aeronauta são definidas no Código Brasileiro do Ar, nas leis e regulamentos em vigor e no que decorrer do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais.
Art. 54
- Os tripulantes das aeronaves das categorias administrativa e privada de indústria e comércio ficam equiparados, para os efeitos desta Lei, aos de aeronaves empregados em serviços de táxi-aéreo.
Art. 55
- Os Ministros de Estado do Trabalho e da Aeronáutica expedirão as instruções que se tornarem necessárias à execução desta Lei.
Art. 57
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo