Legislação
Lei 7.189, de 04/06/1984
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04/06/1984; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Murillo Macêdo
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;