Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 13
Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO (Ir para)
Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA (Ir para)
Seção II - DA ASSISTÊNCIA MATERIAL (Ir para)
Art. 13- O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.
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