Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 186
Título VII - DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO (Ir para)
Capítulo II - DO EXCESSO OU DESVIO (Ir para)
Art. 186- Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
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