Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 35
Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO (Ir para)
Capítulo III - DO TRABALHO (Ir para)
Seção II - DO TRABALHO INTERNO (Ir para)
Art. 35- Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único - Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.
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