Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 61
Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 61- São órgãos da execução penal:
I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
II - o Juízo da Execução;
III - o Ministério Público;
IV - o Conselho Penitenciário;
V - os Departamentos Penitenciários;
VI - o Patronato;
VII - o Conselho da Comunidade;
VIII - a Defensoria Pública.
Lei 12.313, de 19/08/2010 (Acrescenta o inc. VIII).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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