Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 70
Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL (Ir para)
Capítulo V - DO CONSELHO PENITENCIÁRIO (Ir para)
Art. 70- Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;
Lei 10.792, de 01/12/2003, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - emitir parecer sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;]
II - inspecionar os estabelecimentos e serviços penais;
III - apresentar, no 1º (primeiro) trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior;
IV - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.
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