Legislação
Lei 7.217, de 19/09/1984
Art. 0º
Trabalhista. Altera a redação do art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.203, de 22/01/2020, art. 1º (art. 26, § 2º)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:
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