Legislação
Lei 7.219, de 19/09/1984
Art. 0º
Processo civil. Dá nova redação ao art. 280 da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil – CPC.
Atualizada(o) até:
Não houve.CPC, art. 280 (Alegações finais).
O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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