Legislação
Lei 7.493, de 17/06/1986
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Art. 16
- O Tribunal Superior Eleitoral regulará a identificação dos Partidos e seus candidatos por séries de números e/ou outras formas.
§ 1º - Aos Partidos fica assegurado o direito de manterem os números atribuídos à sua legenda em eleição anterior.
§ 2º - No caso de coligação na eleição majoritária, a mesma optará entre os números designativos dos Partidos que a integram para representar seus candidatos, na coligação para eleições proporcionais, os candidatos serão inscritos com o número da série do respectivo Partido.
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