Legislação
Lei 7.505, de 02/07/1986
Art. 18
Art. 18
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02/07/1986; 165º da Independência e 98º da República. José Sarney - Dilson Domingos Funaro - João Sayad - Angelo Oswaldo de Araújo Santos
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