Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 104
Título III - DA INFRA-ESTRUTURA AERONÁUTICA (Ir para)
Capítulo X - DOS SERVIÇOS AUXILIARES (Ir para)
Art. 104- Todos os equipamentos e serviço de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
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