Legislação
CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 108
Título IV - DAS AERONAVES (Ir para)
Capítulo II - DA NACIONALIDADE, MATRÍCULA E AERONAVEGABILIDADE (Ir para)
Seção I - DA NACIONALIDADE E MATRÍCULA (Ir para)
Art. 108- A aeronave é considerada da nacionalidade do Estado em que esteja matriculada.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;